Atenção, Microempreendedor Individual (MEI)!
Atenção, Microempreendedor Individual (MEI)! É o momento de regularização.
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Os Microempreendedores Individuais que possuem pendências junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estão prestes a receber o TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL a partir de setembro de 2023.
Mas o que acontece com o MEI após a exclusão do Simples Nacional?
Quando ocorre a exclusão do Simples Nacional, o CNPJ permanece ativo, porém, o benefício de recolher tributos em valores fixos é perdido. Isso significa que você passará a seguir regras de apuração com base no lucro real ou presumido.
Lembre-se: negligenciar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) pode acarretar na inaptidão do seu CNPJ.
Se a DASN-Simei não for entregue por mais de 90 dias após o prazo, existe o risco de ter o CNPJ declarado inapto.
Quais são as consequências da inaptidão do CNPJ?
✖️ A emissão de notas fiscais e licenças fica impossibilitada.
✖️ Alvarás são cancelados.
✖️ As dívidas passam para o MEI, impactando negativamente o CPF e dificultando a obtenção de empréstimos.
Vale realmente a pena regularizar a situação! Garanta o bom funcionamento do seu negócio e evite transtornos futuros.
Quais são os passos para a regularização?
Não deixe para depois.
Cuide da sua regularização agora mesmo e mantenha seu empreendimento nos trilhos do sucesso.
Contamos com o seu comprometimento! MEIRegularize
